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Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel. Fruição concomitante. Impossibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Arbitramento de aluguel Uso exclusivo do imóvel Fruição concomitante Impossibilidade

Data de Publicação: 18/03/2016

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Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Recurso especial Cobrança de aluguel Herdeiros Utilização exclusiva do imóvel Oposição necessária Termo inicial

Data de Publicação: 30/08/2007

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